HC 986887 - DECISAO

HC 986887 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105 da CF, para conhecer de habeas corpus impugnando ato do Procurador-Geral de Justiça; a petição inicial é inepta; e não é função do Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP, sobretudo diante da valoração, pelo Procurador-Geral, da gravidade da conduta e da falta de requisito subjetivo para o acordo.

Parties
Paciente: THARSSYS ROBERTA DA SILVA SOUZA; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Competência, Atuação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Competência Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

THARSSYS ROBERTA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procurador-Geral de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato do Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que ofereça ANPP
  3. 3 Requisitos subjetivos e objetivos para concessão do ANPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105 da CF, para conhecer de habeas corpus impugnando ato do Procurador-Geral de Justiça; a petição inicial é inepta; e não é função do Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP, sobretudo diante da valoração, pelo Procurador-Geral, da gravidade da conduta e da falta de requisito subjetivo para o acordo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.