REsp 2000662 - DECISAO

REsp 2000662 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, diante de posterior reexame pela 2ª CCR/MPF que manteve a inviabilidade de propositura do ANPP, seguido de regular prosseguimento da ação penal (sentença e apelação), de modo que o provimento do recurso poderia causar tumulto processual.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda de objeto do recurso especial em razão de decisão superveniente da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e subsequente prosseguimento da ação penal
  2. 2 Necessidade de evitar tumulto processual ao apreciar recurso cujo objeto foi superado por andamento posterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, diante de posterior reexame pela 2ª CCR/MPF que manteve a inviabilidade de propositura do ANPP, seguido de regular prosseguimento da ação penal (sentença e apelação), de modo que o provimento do recurso poderia causar tumulto processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.