AREsp 2741078 - ACORDAO

AREsp 2741078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não é direito subjetivo do investigado e não há obrigação legal de intimação sobre a recusa ministerial; além disso, o agravante e seu defensor foram intimados em audiência, de modo que o prazo para apelação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e a apelação foi interposta intempestivamente.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Prazo Recursal, Apelação Intempestiva, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Prazo Recursal Apelação Intempestiva Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal configura nulidade por ausência de intimação ao investigado
  2. 2 Se o Acordo de Não Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Momento de início do prazo recursal quando a intimação da sentença ocorre em audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não é direito subjetivo do investigado e não há obrigação legal de intimação sobre a recusa ministerial; além disso, o agravante e seu defensor foram intimados em audiência, de modo que o prazo para apelação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e a apelação foi interposta intempestivamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental