AREsp 2618022 - DECISAO

AREsp 2618022 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como para que o Ministério Público, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema N. 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema N. 1.098 Do STJ Art. 28 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como para que o Ministério Público, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.