HC 841522 - ACORDAO

HC 841522 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi motivada na gravidade concreta da conduta (disparos de arma de fogo contra policiais em via pública), dentro da discricionariedade regrada do Parquet ao verificar os requisitos do art. 28-A do CPP, sem demonstrar erro ou arbitrariedade que justificasse intervenção do STJ ou remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: WANDERSON CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Gravidade Concreta, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Gravidade Concreta Art. 28 a Do CPP

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Parties

WANDERSON CARDOSO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi motivada na gravidade concreta da conduta (disparos de arma de fogo contra policiais em via pública), dentro da discricionariedade regrada do Parquet ao verificar os requisitos do art. 28-A do CPP, sem demonstrar erro ou arbitrariedade que justificasse intervenção do STJ ou remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Não remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça por ausência de motivação inidônea na negativa ministerial.