AREsp 2494085 - DECISAO

AREsp 2494085 - DECISAO

Verificados os pressupostos previstos no art. 28-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), impõe-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa de ofício ao juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.

Parties
Embargante: ARIANE DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a suspensão do feito nesta instância e oficiar o juízo de origem para que o promotor natural analise a viabilidade do acordo de não persecução penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tema Repetitivo 1098, HC 185.913/df, Súmula 7/stj, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Art. 273 Do CP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tema Repetitivo 1098 HC 185.913/df Súmula 7/stj Substituição De Pena +2 more

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Parties

ARIANE DE SOUZA SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Ministério Público Estadual para análise de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos previstos no art. 28-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), impõe-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa de ofício ao juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a suspensão do feito nesta instância e oficiar o juízo de origem para que o promotor natural analise a viabilidade do acordo de não persecução penal

Orders

  • Determinar a suspensão do feito nesta instância
  • Oficiar o juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal