HC 820201 - DECISAO

HC 820201 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC n. 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098) de que o art. 28-A do CPP é aplicável a processos em curso que não tenham transitado em julgado a condenação, concedeu-se parcialmente a ordem para sobrestar o processo e determinar sua baixa em diligência, para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ARLINDO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus/liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para sobrestar o processo e determinar sua baixa em diligência para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Habeas Corpus, Tema 1098
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Habeas Corpus Tema 1098

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Parties

ARLINDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus/liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 conversão do julgamento em diligência para possibilitar oferta do ANPP
  3. 3 necessidade de motivação pela recusa do Ministério Público ao ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC n. 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098) de que o art. 28-A do CPP é aplicável a processos em curso que não tenham transitado em julgado a condenação, concedeu-se parcialmente a ordem para sobrestar o processo e determinar sua baixa em diligência, para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para sobrestar o processo e determinar sua baixa em diligência para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Sobrestar o processo e determinar baixa em diligência para manifestação do Ministério Público acerca do ANPP
  • Publique-se. Intimem-se.