HC 988338 - DECISAO

HC 988338 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP em processo ainda não transitado em julgado, sendo a defesa provocante na primeira oportunidade; ante a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo, a medida adequada é converter a ação penal em diligência para que o Juízo provoque o MP estadual a se manifestar sobre eventual oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOTA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Provocado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conversão da ação penal em diligência e determinação de manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Conversão Em Diligência
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Retroatividade Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Conversão Em Diligência

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Parties

CARLOS ALBERTO MOTA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Provocado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP de ofício
  2. 2 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal para processos em curso
  3. 3 Necessidade de oferecimento ou motivação pelo Ministério Público quando cabível

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP em processo ainda não transitado em julgado, sendo a defesa provocante na primeira oportunidade; ante a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo, a medida adequada é converter a ação penal em diligência para que o Juízo provoque o MP estadual a se manifestar sobre eventual oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conversão da ação penal em diligência e determinação de manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar a conversão da ação penal em diligência
  • Provocar o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP