AREsp 2837292 - DECISAO

AREsp 2837292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo prequestionamento sobre as matérias apontadas, e não se desincumbindo do ônus de atacar integralmente as razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal e momento de ingresso no processo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo prequestionamento sobre as matérias apontadas, e não se desincumbindo do ônus de atacar integralmente as razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se