HC 990593 - DECISAO

HC 990593 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 98 7.918/RJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo análise de mérito do pedido.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK JOAQUINA HOLANDA; Vítima: Milton Silveira Barbosa; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração, com fulcro no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Razoabilidade, Proporcionalidade, Antecedentes Criminais, Art. 155, §4º, Inciso II, CP, Liminar Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Razoabilidade Proporcionalidade Antecedentes Criminais Art. 155, §4º, Inciso Ii, CP +2 more

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Parties

ALLAN PATRICK JOAQUINA HOLANDA

Paciente

Milton Silveira Barbosa

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida liminar em habeas corpus para suspender a ação penal de origem
  2. 2 Se a proposta de ANPP no valor indicado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se o writ é mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 98 7.918/RJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 98 7.918/RJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo análise de mérito do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração, com fulcro no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferi-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.