CC 211215 - DECISAO

CC 211215 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE, por ser o juízo que homologou o ANPP firmado por TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO (autos n. 202273100151), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Beneficiária/imputada: TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE, o suscitante, é competente para dar prosseguimento à execução do ANPP firmado por TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO (autos n. 202273100151).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Fiscalização, Homologação De ANPP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Fiscalização Homologação De ANPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO

Beneficiária/imputada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando a beneficiária reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE, por ser o juízo que homologou o ANPP firmado por TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO (autos n. 202273100151), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c normas da Lei de Execuções Penais, ressalvada a possibilidade de deprecar a fiscalização ao juízo do domicílio da beneficiária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE, o suscitante, é competente para dar prosseguimento à execução do ANPP firmado por TAÍS DOS SANTOS FIGUEREDO (autos n. 202273100151).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.