AREsp 2431005 - ACORDAO

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A Turma, alinhada ao entendimento do STF e à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o ANPP não se compatibiliza com os valores constitucionais e os compromissos internacionais na proteção contra discriminação racial, de modo que é inaplicável aos crimes raciais; assim, manteve-se a decisão que negou o benefício e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HUMBERTO LUIS STRINGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Crimes Raciais, Princípio Da Legalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Crimes Raciais Princípio Da Legalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

HUMBERTO LUIS STRINGUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP aos crimes raciais
  2. 2 Conformidade da vedação do ANPP com a Constituição e compromissos internacionais
  3. 3 Possibilidade de aplicação do ANPP diante da gravidade do delito e dos requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

A Turma, alinhada ao entendimento do STF e à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o ANPP não se compatibiliza com os valores constitucionais e os compromissos internacionais na proteção contra discriminação racial, de modo que é inaplicável aos crimes raciais; assim, manteve-se a decisão que negou o benefício e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.