RHC 187521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público justificadamente deixou de propor o ANPP e a suspensão condicional em razão da ausência de confissão e da natureza do crime (injúria qualificada por elemento de raça), conforme orientação conjunta e normas constitucionais; ademais, a remessa dos autos...

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Parties
Paciente/recorrente: ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Injúria Racial, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Injúria Racial Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prévia oferta de ANPP ou suspensão condicional antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  3. 3 Remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28, §14 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público justificadamente deixou de propor o ANPP e a suspensão condicional em razão da ausência de confissão e da natureza do crime (injúria qualificada por elemento de raça), conforme orientação conjunta e normas constitucionais; ademais, a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28, §14 do CPP, foi procedente, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.