HC 928347 - ACORDAO

HC 928347 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal não é cabível após o trânsito em julgado da condenação e a defesa deixou de formular o pedido na fase processual adequada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Eloe Joao Bertolo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado Da Condenação
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Da Condenação

Case Brief

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Parties

Eloe Joao Bertolo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Cabimento do ANPP quando o pedido é formulado apenas após esgotamento da via recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal não é cabível após o trânsito em julgado da condenação e a defesa deixou de formular o pedido na fase processual adequada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.