REsp 2145075 - DECISAO

REsp 2145075 - DECISAO

Em razão do entendimento fixado pelo Pleno do STF no HC 232.627/DF — aplicado imediatamente aos processos em curso, com preservação dos atos já realizados — reconheceu-se que cabe ao Tribunal de Justiça do Paraná avaliar a legalidade e voluntariedade do ANPP firmado entre a PGR e o requerente e, se for o caso, proceder à sua homologação em audiência, razão pela qual o pedido foi parcialmente acolhido.

Parties
Requerente: requerente; Procuradoria: Procuradoria Geral da República; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Tribunal Superior: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Petição Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (acolhimento Parcial)
Outcome
Pedido parcialmente deferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Para Crimes Funcionais Após Cessação Do Cargo, Homologação De ANPP
Direito Penal Processo Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Para Crimes Funcionais Após Cessação Do Cargo Homologação De ANPP

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Parties

requerente

Requerente

Procuradoria Geral da República

Procuradoria

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior

Procedural Posture

Petição Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a jurisprudência do STF no HC 232.627/DF altera a competência para homologação de ANPP no caso concreto
  2. 2 Se há nulidade por incompetência absoluta e necessidade de remessa ao Tribunal de origem
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça do Paraná é competente para avaliar e homologar o ANPP firmado entre a PGR e o requerente

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado pelo Pleno do STF no HC 232.627/DF — aplicado imediatamente aos processos em curso, com preservação dos atos já realizados — reconheceu-se que cabe ao Tribunal de Justiça do Paraná avaliar a legalidade e voluntariedade do ANPP firmado entre a PGR e o requerente e, se for o caso, proceder à sua homologação em audiência, razão pela qual o pedido foi parcialmente acolhido.

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido

Orders

  • Reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Paraná para avaliar a legalidade e voluntariedade do ANPP firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o requerente, bem como para sua eventual homologação em audiência (art. 28-A, § 4º, do CPP)
  • Publique-se