EAREsp 2637928 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o aresto paradigma: na hipótese dos autos a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou motivação idônea para a recusa do ANPP, além de a defesa não ter utilizado, no momento oportuno, a prerrogativa do art. 28-A, § 14, do CPP; por tais razões não se configurou divergência passível de acolhimento.

Parties
Embargante: HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a, § 14, Do CPP, Retroatividade, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 A, § 14, Do CPP Retroatividade Embargos De Divergência

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Parties

HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática com o acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do entendimento do Recurso Repetitivo n. 1.890.343/SC quanto à manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Momento oportuno para utilização da prerrogativa prevista no art. 28-A, § 14, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o aresto paradigma: na hipótese dos autos a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou motivação idônea para a recusa do ANPP, além de a defesa não ter utilizado, no momento oportuno, a prerrogativa do art. 28-A, § 14, do CPP; por tais razões não se configurou divergência passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.