REsp 2142670 - DECISAO

REsp 2142670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado o descumprimento de condição do ANPP (não juntada do TCRA), autorizando a rescisão do acordo conforme art. 28-A, §10 do CPP; a suspensão da ação penal por questão prejudicial é facultativa conforme art. 93 do CPP e, no caso concreto, não se justificou, sendo preservada a independência entre as esferas cível, penal e administrativa.

Parties
Recorrente: WILSON RUBINO MIRANTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Questão Prejudicial, Suspensão Da Ação Penal, Rescisão Do ANPP, Art. 93 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Questão Prejudicial Suspensão Da Ação Penal Rescisão Do ANPP Art. 93 Do CPP

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Parties

WILSON RUBINO MIRANTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93 do Código de Processo Penal por ausência de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível.
  2. 2 Se a celeuma sobre o método de reparação ambiental (TCRA) configurou recusa/descumprimento do ANPP, autorizando sua rescisão.
  3. 3 Se a suspensão da ação penal era obrigatória ou discricionária diante da existência de ação cível sobre reparação ambiental.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado o descumprimento de condição do ANPP (não juntada do TCRA), autorizando a rescisão do acordo conforme art. 28-A, §10 do CPP; a suspensão da ação penal por questão prejudicial é facultativa conforme art. 93 do CPP e, no caso concreto, não se justificou, sendo preservada a independência entre as esferas cível, penal e administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.