AREsp 2783195 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 28-A, IV, do CPP e do art. 45, §§ 1º e 2º, do CP, entendeu-se que a entrega de EPI quantificada em valores pecuniários integra a noção de prestação pecuniária, de modo que a indicação do beneficiário cabe ao Juízo da Execução; assim, manteve-se a homologação do ANPP, negando provimento ao agravo regimental, com modulação para preservar acordos já cumpridos até a data fixada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Investigado: Carlos André Andrade Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Equipamento De Proteção Individual (epi)
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Equipamento De Proteção Individual (epi)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Carlos André Andrade Padilha

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de EPI pode ser equiparada à prestação pecuniária
  2. 2 Se a escolha do beneficiário dos valores do ANPP compete ao Ministério Público ou ao Juízo da Execução
  3. 3 Interpretação do art. 28-A, IV, do CPP e do art. 45, §§ 1º e 2º, do CP

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 28-A, IV, do CPP e do art. 45, §§ 1º e 2º, do CP, entendeu-se que a entrega de EPI quantificada em valores pecuniários integra a noção de prestação pecuniária, de modo que a indicação do beneficiário cabe ao Juízo da Execução; assim, manteve-se a homologação do ANPP, negando provimento ao agravo regimental, com modulação para preservar acordos já cumpridos até a data fixada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Carlos André Andrade Padilha