REsp 2144653 - DECISAO

REsp 2144653 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento (quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado) e considerando que a pena fixada na instância ordinária é inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: JHENIFER GEOVANA SOUZA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Pena Mínima Para ANPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Pena Mínima Para ANPP Continuidade Delitiva

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Parties

JHENIFER GEOVANA SOUZA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento (quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado) e considerando que a pena fixada na instância ordinária é inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal