HC 992672 - DECISAO

HC 992672 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a decisão do Procurador de Justiça que manteve a negativa de propositura do ANPP não foi impugnada por recurso próprio no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, não havendo, além disso, novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: RODRIGO LEITE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LEITE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento ou rejeição da ação penal
  3. 3 supressão de instância por ausência de recurso contra decisão do Procurador de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a decisão do Procurador de Justiça que manteve a negativa de propositura do ANPP não foi impugnada por recurso próprio no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, não havendo, além disso, novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.