AREsp 2754360 - DECISAO

AREsp 2754360 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado pelo STF (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento até o trânsito em julgado, e de que a ausência de confissão não impede sua proposição, bem como considerando a admissibilidade do pedido formulado nos embargos de declaração antes do trânsito em julgado, o tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a intimação do recorrente para manifestar interesse em firmar o ANPP nos termos apresentados pelo Ministério Público Federal, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Se a ausência de confissão impede a celebração do ANPP
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede o ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pelo STF (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento até o trânsito em julgado, e de que a ausência de confissão não impede sua proposição, bem como considerando a admissibilidade do pedido formulado nos embargos de declaração antes do trânsito em julgado, o tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a intimação do recorrente para manifestar interesse em firmar o ANPP nos termos apresentados pelo Ministério Público Federal, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a intimação do recorrente para que se manifeste sobre o interesse em firmar o Acordo de Não Persecução Penal na forma apresentada pelo Ministério Público Federal (fls. 3.300-3.314).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.