REsp 2083800 - DECISAO

REsp 2083800 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a pretensão única dos recorrentes — obter o reconhecimento da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal — já foi atendida pelo despacho que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e pela posterior manifestação do MPF contrária ao oferecimento do acordo; assim, não subsiste interesse recursal, cabendo à parte, se desejar, buscar revisão junto ao órgão superior do Ministério Público; ademais, embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão de mérito por mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 182/stj Pacote Anticrime

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal e possibilidade de celebração do ANPP
  2. 2 Efeito da manifestação do Ministério Público Federal sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade versus revisão de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a pretensão única dos recorrentes — obter o reconhecimento da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal — já foi atendida pelo despacho que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e pela posterior manifestação do MPF contrária ao oferecimento do acordo; assim, não subsiste interesse recursal, cabendo à parte, se desejar, buscar revisão junto ao órgão superior do Ministério Público; ademais, embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão de mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se