HC 992892 - DECISAO

HC 992892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que o ANPP foi oferecido e a paciente o recusou em audiência preliminar, havendo preclusão e ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus; não cabe ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP quando a proposta foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: VANIA BERTOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Preclusão, Remessa À Procuradoria Geral De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Preclusão Remessa À Procuradoria Geral De Justiça

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Parties

VANIA BERTOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 efeito da recusa do investigado ao ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que o ANPP foi oferecido e a paciente o recusou em audiência preliminar, havendo preclusão e ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus; não cabe ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP quando a proposta foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.