REsp 2083622 - DECISAO

REsp 2083622 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a questão relativa ao ANPP foi oportunamente processada com remessa dos autos ao MPF, que se manifestou pelo não oferecimento do acordo por ausência dos requisitos subjetivos, cabendo à parte interessada buscar eventual revisão diretamente junto...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Súmula 231/stj, Atenuação Da Pena, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Súmula 231/stj Atenuação Da Pena Art. 28 a Do CPP

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 recusa do Ministério Público Federal em oferecer o ANPP por ausência dos requisitos subjetivos
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a questão relativa ao ANPP foi oportunamente processada com remessa dos autos ao MPF, que se manifestou pelo não oferecimento do acordo por ausência dos requisitos subjetivos, cabendo à parte interessada buscar eventual revisão diretamente junto ao órgão superior do MPF; ademais, a jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula 231, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.