REsp 2001968 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado não continha decisão sobre a matéria controvertida, limitando-se a abrir vista ao Ministério Público Federal para manifestação; além disso, entendeu-se que o Ministério Público oficiante em processos em andamento é responsável por decidir sobre o cabimento do ANPP, sem necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, de modo que não houve ato decisório passível de agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido com determinação
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Agravo Regimental, Despachos Sem Conteúdo Decisório
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Agravo Regimental Despachos Sem Conteúdo Decisório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que concedeu vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP possui conteúdo decisório apto a autorizar agravo regimental
  2. 2 Qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar ANPP em recurso em trâmite nesta Corte, à luz do HC 185.913 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado não continha decisão sobre a matéria controvertida, limitando-se a abrir vista ao Ministério Público Federal para manifestação; além disso, entendeu-se que o Ministério Público oficiante em processos em andamento é responsável por decidir sobre o cabimento do ANPP, sem necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, de modo que não houve ato decisório passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido com determinação

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).