REsp 2112698 - DECISAO

REsp 2112698 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso até o trânsito em julgado e admite controle judicial dos requisitos objetivos, de modo que o recurso especial não merece provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Douglas da Silva Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Aplicação Retroativa, Art. 28 a Do CPP, Controle Judicial Da Recusa Ministerial
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Aplicação Retroativa Art. 28 a Do CPP Controle Judicial Da Recusa Ministerial

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Douglas da Silva Marcelino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP em processos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em propor o ANPP
  3. 3 Alcance do art. 28-A, §14, do CPP e do art. 28 do CPP em processos com cognição judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso até o trânsito em julgado e admite controle judicial dos requisitos objetivos, de modo que o recurso especial não merece provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.