AREsp 2588929 - DECISAO

AREsp 2588929 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com determinação de que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Recursos Repetitivos (tema 1.098 Do Stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Recursos Repetitivos (tema 1.098 Do Stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF) ao ANPP (art. 28-A, §13, CPP)
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/9/2024

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com determinação de que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.