REsp 2182560 - DECISAO

REsp 2182560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial uma vez que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o art. 28-A do CPP é norma híbrida aplicável retroativamente a processos em curso até o trânsito em julgado, e os argumentos do Ministério Público relativos ao requisito objetivo de pena não foram apreciados pelo acórdão a quo por ausência de prequestionamento, impedindo a análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Temporal Da Lei Penal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28-A, caput e §1º, e 619 do CPP alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP após recebimento da denúncia e até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial uma vez que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o art. 28-A do CPP é norma híbrida aplicável retroativamente a processos em curso até o trânsito em julgado, e os argumentos do Ministério Público relativos ao requisito objetivo de pena não foram apreciados pelo acórdão a quo por ausência de prequestionamento, impedindo a análise nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.