AREsp 2868231 - DECISAO

AREsp 2868231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a preclusão da alegação relativa à não oferta do ANPP, uma vez que a defesa não impugnou tempestivamente a negativa do Ministério Público, cuja decisão foi considerada motivada pela ausência de confissão e dentro de sua discricionariedade.

Parties
Agravante: MURILO DA SILVA MENDES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Nulidade Processual, Confissão, Competência E Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Nulidade Processual Confissão Competência E Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP diante da ausência de confissão
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Efeito jurídico da recusa indevida do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a preclusão da alegação relativa à não oferta do ANPP, uma vez que a defesa não impugnou tempestivamente a negativa do Ministério Público, cuja decisão foi considerada motivada pela ausência de confissão e dentro de sua discricionariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.