REsp 2056925 - DECISAO

REsp 2056925 - DECISAO

Tendo sido fixadas teses no Tema n. 1.098 do STJ que oportunizam a celebração do ANPP e reconhecem a retroatividade do art. 28-A do CPP, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias para adequação do processo a essas teses, garantindo, quando cabível, a oportunidade de celebração do ANPP antes do trânsito em julgado e a manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedente Vinculante
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Repetitivos Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema 1.098 Do STJ Art. 28 a Do Código De Processo Penal Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em benefício do réu
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento na data-limite

Ratio Decidendi

Tendo sido fixadas teses no Tema n. 1.098 do STJ que oportunizam a celebração do ANPP e reconhecem a retroatividade do art. 28-A do CPP, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias para adequação do processo a essas teses, garantindo, quando cabível, a oportunidade de celebração do ANPP antes do trânsito em julgado e a manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal