AREsp 2587163 - DECISAO

AREsp 2587163 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; havendo proposta de acordo e sua celebração, o recurso de competência do STJ ficará prejudicado; na ausência de proposta ou justificativa idônea para sua não oferta pelo Ministério Público, este deve, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj), Aplicação Do Art. 28 a Do CPP, Atuação Do Ministério Público Quanto Ao ANPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj) Aplicação Do Art. 28 a Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos em andamento
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; havendo proposta de acordo e sua celebração, o recurso de competência do STJ ficará prejudicado; na ausência de proposta ou justificativa idônea para sua não oferta pelo Ministério Público, este deve, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ