CC 210744 - ACORDAO

CC 210744 - ACORDAO

Nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução das condições do Acordo de Não Persecução Penal compete ao juízo da execução (juízo que homologou o acordo); a mudança de domicílio do beneficiário não altera essa competência, sendo cabível, quando necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento, sem deslocar a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SANTOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Executado/beneficiário: A. DE J. M. A.; Interveniente (opinionou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS, o suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

A. DE J. M. A.

Executado/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionou)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de Acordo de Não Persecução Penal quando o domicílio do beneficiário/executado é diverso do juízo da homologação?

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução das condições do Acordo de Não Persecução Penal compete ao juízo da execução (juízo que homologou o acordo); a mudança de domicílio do beneficiário não altera essa competência, sendo cabível, quando necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento, sem deslocar a competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS para a execução do Acordo de Não Persecução Penal.