HC 912042 - ACORDAO

HC 912042 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a ausência de confissão na fase de inquérito policial não pode ser ela própria motivo para negar o oferecimento do ANPP, pois a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser formalizada no momento da celebração do acordo perante o Ministério Público, preservando o caráter negocial do instituto e o direito à não autoincriminação.

Parties
Paciente: MARCIEL COUTINHO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Que Recusou O Oferecimento Do ANPP: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (decisão Colegiada Final)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Prévia, Direito À Não Autoincriminação, Tema 1.303/stj
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Prévia Direito À Não Autoincriminação Tema 1.303/stj

Case Brief

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Parties

MARCIEL COUTINHO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Que Recusou O Oferecimento Do ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão formal e circunstanciada é requisito para o oferecimento do ANPP ou apenas para sua celebração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a ausência de confissão na fase de inquérito policial não pode ser ela própria motivo para negar o oferecimento do ANPP, pois a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser formalizada no momento da celebração do acordo perante o Ministério Público, preservando o caráter negocial do instituto e o direito à não autoincriminação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, afastada a recusa fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia, devendo considerar que a confissão formal e circunstanciada pode ser realizada no momento da celebração do acordo,...