REsp 2173129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa ministerial em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e de conduta criminal habitual, e a celebração do ANPP é medida discricionária do Ministério Público que deve verificar os requisitos do art. 28-A do CPP.

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Parties
Recorrente: RODRIGO DEODATO ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público Recurso Especial

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Parties

RODRIGO DEODATO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o oferecimento da denúncia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público na propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa ministerial em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e de conduta criminal habitual, e a celebração do ANPP é medida discricionária do Ministério Público que deve verificar os requisitos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.