REsp 2156796 - DECISAO

REsp 2156796 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e desta Corte, reconhecendo a aplicabilidade do art. 28-A do CPP aos processos em curso quando preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado, preservada a discricionariedade do Ministério Público; por isso, não se conhece a alegada violação e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Cleide Regina Wanderroscky Franken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Aplicabilidade Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Papel Do Ministério Público Na Propositura Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Aplicabilidade Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Recebimento Da Denúncia Papel Do Ministério Público Na Propositura Do ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cleide Regina Wanderroscky Franken

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Retroatividade do ANPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e desta Corte, reconhecendo a aplicabilidade do art. 28-A do CPP aos processos em curso quando preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado, preservada a discricionariedade do Ministério Público; por isso, não se conhece a alegada violação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se