HC 985160 - DECISAO

HC 985160 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir recurso, constatada omissão quanto à manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP) e em face da jurisprudência consolidada (STF e STJ), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de propor o ANPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LINO DE SOUZA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação sobre o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Habeas Corpus Retroatividade Da Norma Penal Benéfica

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Parties

ANDERSON LINO DE SOUZA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após sentença condenatória
  2. 2 dever do Ministério Público de manifestar-se nos autos sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir recurso, constatada omissão quanto à manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP) e em face da jurisprudência consolidada (STF e STJ), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de propor o ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para determinar remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação sobre o ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência.