RHC 212012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e a proposta foi rejeitada pelo paciente quanto à cláusula de reparação de danos sem comprovação da impossibilidade de ressarcimento; a análise da capacidade financeira exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante; Ofendida: N&D CHAPAS LTDA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Dano, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Dano Hipossuficiência Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

N&D CHAPAS LTDA

Ofendida

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da cláusula de reparação de danos no ANPP, sem comprovação da impossibilidade de ressarcimento, configura ilegalidade ou abuso de poder por parte do Ministério Público
  2. 2 Se a análise da condição financeira do agravante para ressarcir o prejuízo pode ser feita na via do habeas corpus, que não admite reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e a proposta foi rejeitada pelo paciente quanto à cláusula de reparação de danos sem comprovação da impossibilidade de ressarcimento; a análise da capacidade financeira exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.