HC 982655 - DECISAO

HC 982655 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não ser conhecido, verificou-se que a apelação promoveu alteração do quadro fático-jurídico (absolvição do crime de ameaça), restando condenação apenas pelo disparo de arma de fogo com pena inferior a 4 anos e sem caracterização de violência ou grave ameaça; diante desse novo panorama e dos precedentes do STJ autorizando a análise do ANPP em hipóteses de modificação do enquadramento, o Tribunal superior determinou a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local seja intimado a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem reconhecer, porém, direito subjetivo do paciente ao acordo.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Contudo Concedo a Ordem De Ofício E Determino Devolução Dos Autos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos à origem e a intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do paciente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Modificação Do Quadro Fático Jurídico, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Modificação Do Quadro Fático Jurídico Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Contudo Concedo a Ordem De Ofício E Determino Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP após alteração do quadro fático-jurídico
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei n. 13.964/2019 e art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não ser conhecido, verificou-se que a apelação promoveu alteração do quadro fático-jurídico (absolvição do crime de ameaça), restando condenação apenas pelo disparo de arma de fogo com pena inferior a 4 anos e sem caracterização de violência ou grave ameaça; diante desse novo panorama e dos precedentes do STJ autorizando a análise do ANPP em hipóteses de modificação do enquadramento, o Tribunal superior determinou a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público local seja intimado a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem reconhecer, porém, direito subjetivo do paciente ao acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos à origem e a intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do paciente.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem e intimar o Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em benefício do paciente.