AREsp 2593462 - DECISAO

AREsp 2593462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltou demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Ministério Público/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28-A, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltou demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.