REsp 2049678 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada; Apreciação De Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se quanto ao cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias à observância das teses fixadas, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/9/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Determinar, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
• Determinar que o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, manifeste-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP na primeira oportunidade em que falar nos autos.