RHC 166879 - DECISAO

RHC 166879 - DECISAO

Como o ANPP foi homologado em 06/07/2020, quando já vigente o art. 28-A, § 6º, do CPP, o juízo de conhecimento era incompetente para sua execução e rescisão; portanto, as decisões proferidas por aquele juízo após a homologação devem ser anuladas e os autos remetidos ao Juízo das execuções penais competente. Pedido de devolução ao Ministério Público para readequação do acordo foi rejeitado, porquanto o art. 28-A, § 10, do CPP prevê a rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia em caso de desatendimento das obrigações pactuadas.

Parties
Impetrante: SIMAO KRUTSCH; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
deferido em parte (provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Rescisão De ANPP, Homologação, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Rescisão De ANPP Homologação Art. 28 a Do CPP

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Parties

SIMAO KRUTSCH

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalização e execução de acordo de não persecução penal homologado após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de o juízo de conhecimento rescindir o ANPP após homologação quando a execução compete ao juízo da execução penal
  3. 3 Se deve ser remetido o processo ao Ministério Público para readequação dos termos do ANPP diante de superveniência de fatos pessoais

Ratio Decidendi

Como o ANPP foi homologado em 06/07/2020, quando já vigente o art. 28-A, § 6º, do CPP, o juízo de conhecimento era incompetente para sua execução e rescisão; portanto, as decisões proferidas por aquele juízo após a homologação devem ser anuladas e os autos remetidos ao Juízo das execuções penais competente. Pedido de devolução ao Ministério Público para readequação do acordo foi rejeitado, porquanto o art. 28-A, § 10, do CPP prevê a rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia em caso de desatendimento das obrigações pactuadas.

Court Disposition

deferido em parte (provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Determinar a remessa dos autos do ANPP ao Juízo das execuções penais.
  • Anular decisões proferidas pelo juízo incompetente após a homologação do acordo, inclusive a decisão rescisória atacada.