AREsp 1884750 - DECISAO

AREsp 1884750 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (HC 185.913/DF e Tema Repetitivo 1098 do STJ) e verificando-se que o requerente preenche os pressupostos legais (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos em razão do reconhecimento de tráfico privilegiado, ausência de reincidência e possibilidade de confissão formal), determinou-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que este examine a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente: Guilherme Queiroz Hernandes; Recorrente: Jonathan Jesus de Lima; Condenado: Fábio Ramos Soares; Condenado: Elton Nunes; Condenado: Valtemir Garcia de Oliveira de Freitas; Condenado: Jhonatan Jesus de Lima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Suspensão Do Processo Nesta Instância E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Exame Do Cabimento Do Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Processo suspenso nesta instância e autos remetidos ao Ministério Público Federal para exame da viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 44 Do CP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do ANPP Em Processos Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Art. 44 Do CP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do ANPP Em Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

Guilherme Queiroz Hernandes

Recorrente

Jonathan Jesus de Lima

Recorrente

Fábio Ramos Soares

Condenado

Elton Nunes

Condenado

Valtemir Garcia de Oliveira de Freitas

Condenado

Jhonatan Jesus de Lima

Condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Suspensão Do Processo Nesta Instância E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Exame Do Cabimento Do Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP em processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de conversão do julgamento em diligência ou remessa ao MP para possibilitar proposta de ANPP
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (HC 185.913/DF e Tema Repetitivo 1098 do STJ) e verificando-se que o requerente preenche os pressupostos legais (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos em razão do reconhecimento de tráfico privilegiado, ausência de reincidência e possibilidade de confissão formal), determinou-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que este examine a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Processo suspenso nesta instância e autos remetidos ao Ministério Público Federal para exame da viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Suspensão do processo nesta instância.
  • Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para exame do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal.