AREsp 2784795 - DECISAO

AREsp 2784795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário pode recusar a homologação do ANPP quando não atendidos os requisitos legais (incluindo a existência de reiteração de condutas e a necessidade e suficiência do ajuste para reprovação e prevenção do crime).

Parties
Agravante: Fábio Tyrone Braga de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 28 a Do CPP

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Parties

Fábio Tyrone Braga de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado da Paraíba

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de homologação ou recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Interpretação do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário pode recusar a homologação do ANPP quando não atendidos os requisitos legais (incluindo a existência de reiteração de condutas e a necessidade e suficiência do ajuste para reprovação e prevenção do crime).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.