REsp 2158160 - ACORDAO

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O Supremo Tribunal Federal, no HC 185.913/DF, reconheceu ser cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido de ANPP foi feito em embargos declaratórios antes do trânsito em julgado, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Parties
Agravante: DIEGO LEITE ACOSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Retroatividade Benéfica
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LEITE ACOSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade em que falar nos autos após o precedente do STF
  3. 3 Requisitos legais para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no HC 185.913/DF, reconheceu ser cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido de ANPP foi feito em embargos declaratórios antes do trânsito em julgado, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada