REsp 2161262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (instituidora do art. 28-A do CPP) e o pedido de aplicação do ANPP foi formulado apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando preclusão; ademais, o juiz atuou dentro de...

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Parties
Recorrente: GEAN LUCAS MATHIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade, Prescrição, Sistema Acusatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Prescrição Sistema Acusatório Tráfico De Drogas

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão do pedido de ANPP por ter sido requerido após primeira oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (instituidora do art. 28-A do CPP) e o pedido de aplicação do ANPP foi formulado apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretando preclusão; ademais, o juiz atuou dentro de seus limites ao exigir a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo nos termos do §4º do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.