REsp 2099498 - DECISAO

REsp 2099498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à ilegalidade da justificativa ministerial para a não oferta do ANPP não foi debatida na origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: NERCI FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Prequestionamento, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Receptação (art. 180 Do Código Penal) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Prequestionamento Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

NERCI FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP pela ausência de fundamentação idônea para a negativa do ANPP
  2. 2 Se a oferta do ANPP constitui direito subjetivo do acusado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à ilegalidade da justificativa ministerial para a não oferta do ANPP não foi debatida na origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.