REsp 2198155 - DECISAO

REsp 2198155 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o pleito de ANPP foi formulado apenas na revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (intempestivo), impedindo a celebração do ANPP; e porque não se verificou a consunção entre falsidade ideológica e estelionato, dadas as datas distintas das condutas, a autonomia dos desígnios criminosos e a permanência do documento falso em posse da acusada, ônus probatório e valoração de fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial.

Parties
Recorrente: NILVA CRISTINA TERÇARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Súmula 17/stj, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Estelionato, Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Súmula 17/stj Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Estelionato +2 more

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Parties

NILVA CRISTINA TERÇARIOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e possibilidade de celebração de ANPP em processos em curso
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência do princípio da consunção (absorção) entre falsidade ideológica e estelionato

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o pleito de ANPP foi formulado apenas na revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (intempestivo), impedindo a celebração do ANPP; e porque não se verificou a consunção entre falsidade ideológica e estelionato, dadas as datas distintas das condutas, a autonomia dos desígnios criminosos e a permanência do documento falso em posse da acusada, ônus probatório e valoração de fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.