REsp 2022969 - DECISAO

REsp 2022969 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (HC 185.913/STF e REsp 1.890.344/RS), o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é aplicável a processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, salvo trânsito em julgado, e o Ministério Público deve, na instância e no estágio em que estiver o processo, manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do ANPP; assim, remeteu-se os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP.

Parties
Recorrente: Luiz Cláudio Penha Lazzarotto; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Contrabando, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Contrabando Dosimetria Da Pena

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Parties

Luiz Cláudio Penha Lazzarotto

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 em processos em andamento
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Competência para homologação e remessa dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (HC 185.913/STF e REsp 1.890.344/RS), o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é aplicável a processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, salvo trânsito em julgado, e o Ministério Público deve, na instância e no estágio em que estiver o processo, manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do ANPP; assim, remeteu-se os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP)