REsp 2156958 - DECISAO

REsp 2156958 - DECISAO

Houve alteração do quadro fático-jurídico com a condenação que reconheceu tráfico privilegiado, o que evidenciou excesso de acusação e tornou possível a proposição do acordo de não persecução penal; o recurso especial é provido para determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que este avalie a propositura do ANPP, sendo admissível a formalização da confissão no momento da assinatura do acordo.

Parties
Recorrente: ALFREDO LUIZ GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Determinação De Remessa Ao Ministério Público Do Estado De Minas Gerais Para Avaliação De ANPP
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALFREDO LUIZ GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Determinação De Remessa Ao Ministério Público Do Estado De Minas Gerais Para Avaliação De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após alteração da classificação do crime
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação da propositura do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve alteração do quadro fático-jurídico com a condenação que reconheceu tráfico privilegiado, o que evidenciou excesso de acusação e tornou possível a proposição do acordo de não persecução penal; o recurso especial é provido para determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que este avalie a propositura do ANPP, sendo admissível a formalização da confissão no momento da assinatura do acordo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que este avalie a propositura do acordo de não persecução penal
  • Publique-se