RHC 205402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão apontou que o representante ministerial apresentou manifesta fundamentação em duas ocasiões quanto à recusa do ANPP; ademais, o ANPP não é direito subjetivo e eventual revisão cabe ao órgão superior do MP, não ao Judiciário, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem supressão de instância.

Parties
Agravante: William Santos da Silva; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Notificação Da Recusa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj Supressão De Instância Notificação Da Recusa Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

William Santos da Silva

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso do Ministério Público quanto à recusa do ANPP
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação formal da recusa do ANPP e direito de remessa ao órgão superior (art. 28-A, § 14, CPP)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão apontou que o representante ministerial apresentou manifesta fundamentação em duas ocasiões quanto à recusa do ANPP; ademais, o ANPP não é direito subjetivo e eventual revisão cabe ao órgão superior do MP, não ao Judiciário, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada (fls. 197/198).